Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Incorporando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o empregado não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar ações.

Adicionando confusão a reclamatórias que em tempos passados eram de descomplicada efetuação, a corrente necessidade de liquidar as pretensões a partir da origem do processo trabalhista, obliquamente, modificou o sistema que coordena a defensão dos direitos dos empregados.

A dicção patrocinar detém peculiar acepção no Direito do Trabalho, por estar intimamente vinculada à militância de direcionar a reclamação ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Porquanto caducam depressa e porque ligados aos víveres do empregado, os direitos dos empregados têm pressa.

As metamorfoses instituídas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como significante dado da capacidade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Ao fundar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o legislativo transformou as sistemáticas de atuação da advocacia.

Atrapalhando a habilidade de fiar litígios, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se questiona, no entanto, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à nova conjuntura.

Anteriormente, o componente significante de uma reclamação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte impetrante. Atualmente, a curial estimação dos mesmos apontados direitos patenteou-se inevitável.