Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar demandas. Tendo o Jus Postulandi, habitualmente, o obreiro não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

Porquanto ligados à alimentação do obreiro e porque prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

As mudanças geradas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável qualificação da rotina laboral de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A expressão patrocinar detém sublime relevância no Direito Trabalhista, por ser inerentemente conectada à atuação de carrear a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Antes, o quesito inevitável de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. No tempo corrente, a consequente valoração desses mencionados direitos patenteou-se fundamental.

A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, prejudicando a habilidade de patrocinar lides. Não se discute, porém, o aptidão profissional de aclimação da advocacia à nova situação.

Agregando tortuosidade a processos que anteriormente eram de simples efetivação, a famígera exigência de liquidar os pedidos desde o exórdio da ação trabalhista, obliquamente, alterou a sistemática que governa a salvaguarda dos direitos dos empregados.

Ao projetar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo modificou as metodologias de operação da advocacia.