Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Ao suscitar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema legislativo transfigurou os modelos de prática da advocacia.

Dificultando a práxis de patronear causas, a Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se objeta, no entanto, a competência técnica de ambientação da advocacia à corrente condição.

Acrescentando ruído a litígios que em momentos passados eram de tranquila executação, a famigerada indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde o início da demanda trabalhista, transversalmente, alterou o sistema que afeta o defendimento dos direitos empregatícios.

A dicção patrocinar encarna singular relevância no Direito Laboral, por estar intimamente ligada à atuação de conduzir a contenda à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.

Porque correlacionados à vida do empregado e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar lides. Geralmente, tendo o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

As transmutações planeadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como central pauta da rotina laboral de todas as pessoas que atuam com direitos laborais e, em particular, dos defensores trabalhistas.

No passado recente, o componente central de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hodiernamente, a escrupulosa mensuração dos mesmos citados direitos demonstrou-se crucial.