Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, atalhando a prática de apadroar ações. Não se discute, no entanto, a competência técnica de amoldamento da advocacia à nova condição.

O ordenamento legislativo estendeu os paradigmas de operação da advocacia ao engendrar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

A natural indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o princípio da causa trabalhista, somando tortuosidade a demandas que antanho eram de descomplicada produzição, transversalmente, transmudou a técnica que move o amparo dos direitos dos empregados.

As mutações concebidas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível tema da atividade profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Em tempos passados, a parte imprescindível de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias de hoje, a criteriosa aferição dos mesmos mencionados direitos manifestou-se basilar.

A dicção patrocinar encarna sublime acepção no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente interligada à atuação de conduzir a contenda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque vinculados à sobrevivência do contratado, os direitos dos empregados têm emergência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patronear reclamações. Incorporando o Jus Postulandi, como regra, o contratado não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.