Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Detendo o Jus Postulandi, geralmente, o contratado não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar reclamações.

Porque expiram depressa e porquanto correlacionados à vida do contratado, os direitos dos empregados têm urgência.

A sabida inevitabilidade de liquidar os direitos já no exórdio da ação trabalhista, acrescentando confusão a lides que antanho foram de distensa realização, paralelamente, transmudou a estrutura que acompanha a defensa dos direitos dos empregados.

Antes, o elemento considerável de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a devida avaliação de tais referidos direitos tornou-se basilar.

Por estar intimamente ligado à militância de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar corporifica excepcional acepção no Direito do Trabalho.

As transformações urdidas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como considerável fator da praxe laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Dificultando a rotina de apaniguar contendas, a Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista. Não se contraria, apesar disso, a habilidade profissional de amoldamento da advocacia à nova realidade.

Ao articular a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo alargou as sistemáticas de desempenho da advocacia.