Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antigamente, a matéria indeclinável de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte solicitante. No tempo presente, a fundamentada estimativa de tais citados direitos tornou-se primacial.

Ao articular a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem jurídica transfigurou os métodos de atuação da advocacia.

Porquanto interligados à alimentação do obreiro e porque caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.

Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam fiar reclamações.

A expressão patrocinar encarna particular sentido no Direito do Trabalho, sendo intimamente ligada à militância de carrear o litígio à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Obstando a praxe de apadroar lides, a Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se debate, não obstante, a competência profissional de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

Agregando complexidade a reclamatórias que antes foram de elementar efetuação, a geral impreteribilidade de liquidar os pedidos já na abertura da ação trabalhista, paralelamente, transformou a sistemática que orienta o amparo dos direitos dos empregados.

As alterações instituídas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável peça do cotidiano profissional de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.