Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de apadroar reclamações. Não se questiona, entretanto, a competência profissional de acomodação da advocacia à hodierna cena.

Porquanto prescrevem rapidamente e porque conectados à subsistência do contratado, os direitos laborais têm urgência.

Outrora, o assunto vital de uma reclamatória trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a efetiva suputação daqueles aludidos direitos demonstrou-se cardinal.

Acrescentando dificuldade a litígios que em tempos passados revelavam ser de fácil produzição, a natural indeclinabilidade de liquidar os direitos já na entrada da lide trabalhista, paralelamente, transmudou o sistema que conduz o proteção dos direitos laborais.

As metamorfoses geradas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como vital título da prática profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Incorporando o Jus Postulandi, em caráter geral, o contratado não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam patronear reclamatórias.

O termo patrocinar possui especial peso no Direito Laboral, por estar intrinsecamente interligado ao ativismo de conduzir o processo à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Ao criar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema legislativo modificou os padrões de operação da advocacia.