Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antes, o ponto fundamental de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a honesta avaliação dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se central.

Porquanto prescrevem depressa e uma vez que associados à mantença do empregado, os direitos laborais têm urgência.

Dificultando a prática de fiar litígios, a Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se contradita, não obstante, a perícia técnica de habituação da advocacia à hodierna condição.

As modificações disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta da diligência laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

A expressa necessidade de liquidar os pedidos a partir do encetamento da reclamatória trabalhista, aditando desorientação a demandas que anteriormente pareciam ser de distensa produzição, transversalmente, alterou a estrutura que acompanha a defensa dos direitos laborais.

Ao sistematizar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico remodelou as sistemáticas de operação da advocacia.

Na maior parte dos casos, tendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear contendas.

O vocábulo patrocinar incorpora peculiar significação no Direito do Trabalho, por ser inerentemente ligado ao ativismo de carrear a ação à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.