Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de apadroar litígios. Não se questiona, entretanto, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à vigente condição.

Em caráter geral, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar causas.

Somando dificuldade a lides que antigamente eram de simples executação, a comezinha impreteribilidade de liquidar os direitos desde a apresentação da reclamatória trabalhista, transversalmente, transmudou o plano que rege o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

Ao fixar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo remodelou os métodos de exercício da advocacia.

Porque prescrevem depressa e porquanto relacionados à vida do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

A dição patrocinar detém excepcional significado no Direito Laboral, sendo profundamente correlacionada à militância de conduzir o processo à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.

As transfigurações tecidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como importante qualificação da capacidade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Em momentos passados, a tema importante de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte demandante. Presentemente, a regular suputação de tais aludidos direitos patenteou-se indeclinável.