Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A ordem jurídica modificou os modelos de exercício da advocacia ao projetar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Porque caducam rápido e porquanto associados ao sustento do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.

O termo patrocinar corporifica peculiar acepção no Direito Laboral, por estar intrinsecamente vinculado ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Antes, o ponto relevante de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a fiel estimação dos mesmos apontados direitos tornou-se central.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar contendas. Corporificando o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas.

A prosaica obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do ingresso do processo trabalhista, agregando tortuosidade a causas que no passado recente foram de incomplexa executação, obliquamente, alterou a dinâmica que orienta a defensão dos direitos do trabalho.

As transformações suscitadas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante qualificação da atividade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos laborais e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista, atrapalhando a habilidade de apaniguar litígios. Não se contraria, entretanto, o aptidão técnica de habituação da advocacia à hodierna cena.