Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Majoritariamente, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam fiar processos.

Outrora, o tópico essencial de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a consequente quantificação dos mesmos aludidos direitos mostrou-se indeclinável.

A Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apadroar lides. Não se contesta, não obstante, a competência profissional de aclimação da advocacia à nova conjunção.

Uma vez que relacionados ao sustento do obreiro e porque expiram depressa, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Agregando desorientação a reclamatórias que antes aparentavam ser de fácil concretização, a normal inevitabilidade de liquidar as pretensões já no início da causa trabalhista, diagonalmente, transmudou a mecânica que impulsiona a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Por estar intrinsecamente interligado à militância de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, o verbo patrocinar possui peculiar valia no Direito Laboral.

As alterações urdidas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial assunto da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Ao trazer a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo modificou os padrões de prática da advocacia.