Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Encarnando o Jus Postulandi, habitualmente, o obreiro não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam patronear ações.

Por ser profundamente ligado à militância de direcionar a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o verbo patrocinar possui excepcional significação no Direito Laboral.

Ao convencionar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo distendeu as metodologias de exercício da advocacia.

As mudanças promovidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial qualificação da práxis laboral de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto expiram rapidamente e uma vez que correlacionados à mantença do obreiro, os direitos laborais têm emergência.

Atalhando a habilidade de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmutou o imo da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à corrente conjunção.

Antanho, o item substancial de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a cuidadosa quantificação desses apontados direitos mostrou-se fulcral.

Acrescentando tortuosidade a lides que em tempos pretéritos eram de simples efetuação, a regular indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde o início da causa trabalhista, paralelamente, transmudou o sistema que direciona a defesa dos direitos laborais.