Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antes, a tema essencial de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a consequente valoração de tais aludidos direitos revelou-se indispensável.

A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patrocinar causas. Não se impugna, ainda assim, a competência técnica de aclimação da advocacia à nova cena.

Ao constituir a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, a lei transformou as metodologias de exercício da advocacia.

Por estar inerentemente vinculado à atuação de direcionar a ação à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários, o termo patrocinar possui excepcional valor no Direito Trabalhista.

A geral exigência de liquidar os direitos a partir do exórdio da contenda trabalhista, incorporando ruído a demandas que no passado recente eram de elementar executação, transversalmente, transformou a técnica que regula a guarda dos direitos laborais.

Porquanto prescrevem depressa e porque conectados à alimentação do obreiro, os direitos laborais têm urgência.

Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o obreiro não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam fiar reclamatórias.

As transmutações fixadas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial tópico da rotina profissional de todas as pessoas que convivem com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.