Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A usual impreteribilidade de liquidar os direitos desde a abertura da reclamatória trabalhista, adicionando desorientação a processos que no passado recente foram de fácil operação, indiretamente, modificou a dinâmica que regula o defendimento dos direitos trabalhistas.

O sistema legislativo distendeu as sistemáticas de prática da advocacia ao convencionar a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As modificações urdidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável parte da diligência laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apaniguar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar tem notável sentido no Direito Trabalhista, por estar inerentemente relacionada à militância de direcionar a demanda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Em momentos pretéritos, o dado indispensável de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a coerente mensuração daqueles mencionados direitos mostrou-se basilar.

Porque ligados aos víveres do empregado e porquanto caducam rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de patrocinar causas. Não se controverte, contudo, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à corrente realidade.