Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Ao criar a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, a lei distendeu as metodologias de atuação da advocacia.

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patronear reclamações. Não se contraria, nada obstante, a competência técnica de ajustamento da advocacia à hodierna conjunção.

Por ser intrinsecamente correlacionada à militância de carrear a contenda ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem particular acepção no Direito Trabalhista.

Uma vez que expiram rapidamente e porquanto interligados ao sustento do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.

Incorporando tortuosidade a causas que anteriormente revelavam ser de simples realização, a corrente obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde a abertura da demanda trabalhista, obliquamente, imutou a dinâmica que movimenta a guarda dos direitos empregatícios.

Antigamente, o conhecimento imprescindível de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a consequente aferição de tais referidos direitos evidenciou-se inevitável.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar ações. Encarnando o Jus Postulandi, de modo geral, o contratado não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

As transformações sistematizadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível pauta da atividade profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.