Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Por ser intrinsecamente conectada à militância de carrear a causa à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento, a dição patrocinar tem especial relevância no Direito Trabalhista.

Encarnando o Jus Postulandi, habitualmente, o contratado não pode considerar o préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar processos.

Porquanto correlacionados à subsistência do contratado e porque prescrevem aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Outrora, o ponto significante de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. Atualmente, a ponderada valoração de tais referidos direitos evidenciou-se imprescindível.

Atrapalhando a práxis de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista. Não se contesta, ainda assim, a perícia técnica de aclimação da advocacia à nova condição.

A geral indispensabilidade de liquidar os pedidos desde a apresentação da demanda trabalhista, somando dificuldade a reclamatórias que em momentos pretéritos foram de elementar realização, obliquamente, alterou o plano que regula o proteção dos direitos dos trabalhadores.

O legislativo distendeu as metodologias de atuação da advocacia ao criar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As modificações sistematizadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como significante componente da capacidade profissional de todas as partes que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.