Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

As alterações articuladas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial recurso do repertório laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar demandas. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas.

A corrente necessidade de liquidar os pedidos já na apresentação do processo trabalhista, adicionando sinuosidade a reclamações que no passado recente foram de elementar executação, obliquamente, transmutou a mecânica que move a defensa dos direitos laborais.

Obstando a rotina de fiar contendas, a Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista. Não se debate, porém, a perícia técnica de amoldamento da advocacia à nova condição.

Em tempos pretéritos, o quesito essencial de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias que correm, a cautelosa computação de tais citados direitos revelou-se vital.

Estando intimamente relacionado ao ativismo de impulsionar o litígio à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar incorpora peculiar acepção no Direito Laboral.

Ao prescrever a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo modificou os padrões de prática da advocacia.

Porque ligados à subsistência do empregado e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm pressa.