Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Ao criar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem legislativa ampliou os padrões de prática da advocacia.

Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar reclamatórias.

Aditando ruído a processos que em tempos pretéritos eram de tranquila realização, a famígera precisão de liquidar as pretensões desde a origem da ação trabalhista, diagonalmente, modificou o plano que toca o proteção dos direitos dos trabalhadores.

Porquanto vinculados à sobrevivência do contratado e uma vez que expiram aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

As metamorfoses arquitetadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível dado da atividade laboral de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Inibindo a capacidade de apadrinhar lides, a Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista. Não se contraria, apesar disso, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à corrente situação.

Anteriormente, o elemento imprescindível de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a consequente aferição dos mesmos aludidos direitos patenteou-se fulcral.

Estando profundamente interligado ao ativismo de carrear a demanda à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar tem peculiar sentido no Direito Trabalhista.