Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Atrapalhando a prática de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou o imo da advocacia trabalhista. Não se controverte, apesar disso, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à nova conjunção.

As metamorfoses disciplinadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável matéria do cotidiano profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Em momentos pretéritos, a matéria inevitável de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Atualmente, a regular quantificação dos mesmos referidos direitos revelou-se capital.

O ordenamento legislativo transmudou os padrões de operação da advocacia ao estruturar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar causas. Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

A corriqueira inevitabilidade de liquidar os direitos a partir do começo da demanda trabalhista, acrescentando ruído a contendas que antigamente eram de fácil efetivação, paralelamente, transmutou a mecânica que orienta o proteção dos direitos laborais.

Porquanto expiram rápido e porque associados à vida do contratado, os direitos laborais têm emergência.

O termo patrocinar encarna notável peso no Direito do Trabalho, por estar inerentemente correlacionado à militância de conduzir a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.