Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

As mudanças projetadas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível questão do repertório laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A expressão patrocinar tem singular valia no Direito do Trabalho, por ser profundamente interligada à atuação de guiar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A legislação mudou os modelos de desempenho da advocacia ao assentar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

A normal exigência de liquidar as verbas já no começo da demanda trabalhista, agregando sinuosidade a contendas que antanho eram de simples produzição, transversalmente, modificou a técnica que impulsiona a defensa dos direitos empregatícios.

Em momentos passados, o título imprescindível de uma ação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a ajustada computação desses referidos direitos denotou-se indispensável.

Porque caducam rápido e porquanto vinculados à mantença do operário, os direitos empregatícios têm emergência.

Tendo o Jus Postulandi, como regra, o operário não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamações.

Atrapalhando a rotina de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à corrente condição.