Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Ao disciplinar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema jurídico transformou os modelos de exercício da advocacia.

A palavra patrocinar tem individual relevância no Direito do Trabalho, estando intimamente ligada à atuação de conduzir a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Em tempos pretéritos, a peça primordial de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte solicitante. Hoje, a responsável valoração de tais referidos direitos demonstrou-se indispensável.

A Reforma Trabalhista transformou o eixo da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de fiar processos. Não se questiona, todavia, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à vigente realidade.

A conhecida indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo do início do litígio trabalhista, agregando sinuosidade a lides que antes revelavam ser de incomplexa executação, paralelamente, imutou a estrutura que governa a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Porque caducam rapidamente e uma vez que associados à alimentação do empregado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamações. Tendo o Jus Postulandi, usualmente, o empregado não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

As transmutações estabelecidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primordial matéria da prática profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.