Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

As transmutações assentadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental expediente da práxis laboral de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

A dicção patrocinar possui especial acepção no Direito do Trabalho, sendo inerentemente correlacionada à militância de guiar a demanda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.

Anteriormente, o item fundamental de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. Hoje, a confiável quantificação dos mesmos referidos direitos tornou-se cardinal.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar ações. Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o obreiro não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Agregando ruído a contendas que no passado recente eram de distensa operação, a famígera impreteribilidade de liquidar as verbas já no exórdio do litígio trabalhista, indiretamente, modificou a estrutura que norteia o defendimento dos direitos dos empregados.

A Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista, dificultando a prática de fiar lides. Não se discute, no entanto, a perícia técnica de adequação da advocacia à nova condição.

Porquanto associados à mantença do obreiro e uma vez que expiram rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

A lei transfigurou os padrões de exercício da advocacia ao definir a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.