Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

As transmutações planificadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como essencial tema da habilidade laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Como regra, encarnando o Jus Postulandi, o operário não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar lides.

Aditando desorientação a demandas que antes foram de descomplicada produzição, a geral impreteribilidade de liquidar as pretensões a partir da abertura da causa trabalhista, transversalmente, modificou a estrutura que rege a tutela dos direitos empregatícios.

Ao delinear o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo remodelou os paradigmas de prática da advocacia.

Em momentos passados, o componente essencial de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte demandante. No tempo vigente, a fiel estimação dos mesmos referidos direitos manifestou-se capital.

A palavra patrocinar possui particular relevância no Direito Trabalhista, por estar intimamente correlacionada à atuação de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, atalhando a estratégia de fiar processos. Não se contraria, contudo, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à vigente cena.

Uma vez que expiram aceleradamente e porquanto ligados ao sustento do operário, os direitos empregatícios têm urgência.