Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam fiar lides. Usualmente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

Entravando a prática de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista. Não se impugna, porém, a competência profissional de amoldagem da advocacia à vigente cena.

A ordem legislativa distendeu os padrões de operação da advocacia ao estipular o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

As modificações arquitetadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central tema da atividade profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos empregatícios e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Porque associados à mantença do trabalhador e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

Em momentos pretéritos, o título central de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Hoje, a metódica quantificação desses citados direitos patenteou-se essencial.

Sendo intimamente vinculado à atuação de direcionar o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar possui particular sentido no Direito do Trabalho.

A habitual impreteribilidade de liquidar as pretensões a partir da entrada da reclamação trabalhista, incorporando ruído a causas que em tempos passados foram de fácil realização, obliquamente, alterou a estrutura que move a salvaguarda dos direitos trabalhistas.