Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam fiar reclamatórias. Encarnando o Jus Postulandi, como regra, o empregado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

As modificações estabelecidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tema da estratégia laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Porque correlacionados à subsistência do empregado e porquanto caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.

Em tempos passados, o ponto indeclinável de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias de hoje, a efetiva computação de tais aludidos direitos mostrou-se essencial.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de apaniguar lides. Não se contesta, contudo, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à vigente cena.

A conhecida obrigatoriedade de liquidar os direitos desde o encetamento do processo trabalhista, acrescentando complexidade a contendas que outrora pareciam ser de elementar operação, lateralmente, transformou o plano que rege o amparo dos direitos do trabalho.

Ao constituir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem legislativa expandiu os padrões de exercício da advocacia.

O vocábulo patrocinar detém sublime acepção no Direito do Trabalho, sendo inerentemente ligado ao ativismo de impulsionar o litígio à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.