Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

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Acrescentando tortuosidade a causas que no passado recente aparentavam ser de tranquila produzição, a corrente inevitabilidade de liquidar os direitos a partir do exórdio do litígio trabalhista, paralelamente, demudou a sistemática que governa a guarda dos direitos laborais.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar lides. Muitas vezes, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Antes, o componente significante de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a cuidadosa mensuração de tais citados direitos demonstrou-se cardinal.

Ao tecer a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, o sistema legislativo transmudou os métodos de exercício da advocacia.

Entravando a atividade de fiar ações, a Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, a competência técnica de habituação da advocacia à nova situação.

O verbo patrocinar tem singular acepção no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente vinculado à atuação de impulsionar a demanda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

As metamorfoses criadas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como significante item do cotidiano profissional de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto caducam depressa e uma vez que conectados à alimentação do empregado, os direitos laborais têm pressa.