Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Piauí

Trazendo tortuosidade a contendas que anteriormente eram de tranquila concretização, a sabida imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir da abertura da reclamação trabalhista, indiretamente, transformou o plano que toca a tutela dos direitos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar lides. Possuindo o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de patrocinar demandas. Não se discute, contudo, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à vigente realidade.

Antanho, o assunto primacial de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a metódica avaliação desses referidos direitos evidenciou-se central.

A ordem legislativa transfigurou as sistemáticas de prática da advocacia ao fixar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porque prescrevem rapidamente e uma vez que vinculados à subsistência do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

Sendo intrinsecamente conectado ao ativismo de direcionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o termo patrocinar detém excepcional significação no Direito do Trabalho.

As transfigurações especificadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial questão da rotina profissional de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, em particular, dos advogados trabalhistas.