Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

De maneira geral, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar causas.

Trazendo confusão a processos que outrora foram de incomplexa executação, a corriqueira impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da lide trabalhista, diagonalmente, transmudou a estrutura que guia a defensa dos direitos dos trabalhadores.

Prejudicando a práxis de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, a competência técnica de ambientação da advocacia à nova situação.

Estando intimamente ligado à militância de carrear a reclamatória à Justiça, a despeito da antecipação de honorários, o termo patrocinar detém excepcional importância no Direito Trabalhista.

O sistema legislativo expandiu os padrões de prática da advocacia ao engendrar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porque relacionados à sobrevivência do empregado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antes, o conhecimento vital de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias que correm, a responsável quantificação desses apontados direitos mostrou-se fundamental.

As transformações planeadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como vital pauta da rotina profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.