Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

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O sistema jurídico distendeu as sistemáticas de exercício da advocacia ao constituir a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

A aparente necessidade de liquidar as verbas partindo do ingresso da lide trabalhista, acrescentando sinuosidade a demandas que antigamente foram de descomplicada realização, indiretamente, transmutou a sistemática que governa o amparo dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a habilidade de apaniguar processos. Não se debate, não obstante, a competência técnica de amoldagem da advocacia à hodierna cena.

Por ser intrinsecamente vinculado ao ativismo de guiar a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar detém especial importância no Direito do Trabalho.

Em momentos pretéritos, a peça significante de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a fiel quantificação dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se indispensável.

Porquanto ligados à subsistência do trabalhador e uma vez que expiram rápido, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadroar causas. Possuindo o Jus Postulandi, ordinariamente, o trabalhador não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

As alterações concebidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como significante pauta do repertório profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.