Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam fiar processos. Incorporando o Jus Postulandi, comumente, o trabalhador não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

O ordenamento legislativo inflou os modelos de atuação da advocacia ao planear a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

Inibindo a praxe de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se questiona, no entanto, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.

Adicionando confusão a reclamações que antigamente pareciam ser de elementar realização, a ordinária impreteribilidade de liquidar os pedidos desde o começo da reclamatória trabalhista, paralelamente, modificou o sistema que direciona a salvaguarda dos direitos do trabalho.

O vocábulo patrocinar detém singular significação no Direito Laboral, sendo profundamente vinculado à militância de guiar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque correlacionados à mantença do trabalhador, os direitos do trabalho têm emergência.

As transfigurações tecidas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como capital ponto da atividade laboral de todas as pessoas que atuam com direitos trabalhistas e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Antes, o dado capital de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a pertinente suputação dos mesmos mencionados direitos tornou-se vital.