Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Porque caducam rapidamente e porquanto conectados ao sustento do contratado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Agregando complexidade a demandas que anteriormente aparentavam ser de elementar operação, a usual imprescindibilidade de liquidar os pedidos já no início da causa trabalhista, diagonalmente, transformou a dinâmica que move a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Incorporando o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não consegue considerar a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam apaniguar contendas.

No passado recente, o item indispensável de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias que correm, a sensata quantificação desses referidos direitos sinalizou-se primacial.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de apadroar reclamações. Não se contradita, porém, o aptidão técnica de ambientação da advocacia à nova realidade.

As mudanças trazidas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável conhecimento da estratégia profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

A expressão patrocinar detém excepcional valia no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente associada à atuação de direcionar a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Ao articular o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, o legislativo extrapolou os paradigmas de prática da advocacia.