Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso

A ordem jurídica transformou os modelos de desempenho da advocacia ao planear a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar incorpora individual significação no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente relacionada à atuação de conduzir a lide à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.

Trazendo dificuldade a reclamatórias que em tempos passados eram de distensa concretização, a expressa precisão de liquidar as verbas partindo da origem da ação trabalhista, transversalmente, transmudou o plano que carreia a tutela dos direitos dos empregados.

De forma geral, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam patronear processos.

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto vinculados à subsistência do contratado, os direitos dos empregados têm emergência.

As transmutações instituídas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como importante componente do cotidiano laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Antes, o item importante de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte postulante. Hoje, a criteriosa estimativa dos mesmos mencionados direitos tornou-se cardinal.

A Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de apadrinhar litígios. Não se debate, apesar disso, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna conjuntura.