Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de apadrinhar reclamações. Não se contraria, apesar disso, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à hodierna conjuntura.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam patronear lides. Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Porque ligados aos víveres do empregado e uma vez que caducam rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

As mudanças criadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral item da estratégia profissional de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, de forma particular, dos procuradores trabalhistas.

Ao fundar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, a legislação estendeu as sistemáticas de atuação da advocacia.

A expressão patrocinar incorpora excepcional significado no Direito Laboral, por ser intimamente interligada à atuação de carrear a causa ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Outrora, o ponto fulcral de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a fundamentada avaliação desses aludidos direitos manifestou-se primacial.

Acrescendo complexidade a processos que em momentos passados pareciam ser de tranquila executação, a habitual necessidade de liquidar as pretensões partindo da entrada da demanda trabalhista, paralelamente, demudou a mecânica que direciona a salvaguarda dos direitos dos empregados.