Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

A legislação transmudou as sistemáticas de operação da advocacia ao prescrever o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Em tempos pretéritos, o componente imprescindível de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. Atualmente, a confiável estimativa desses aludidos direitos denotou-se vital.

As modificações fixadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível dado do cotidiano laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o contratado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apadroar causas.

Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto relacionados à mantença do contratado, os direitos dos empregados têm pressa.

Sendo profundamente associada à militância de conduzir o processo à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento, a dicção patrocinar encarna especial significação no Direito do Trabalho.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apadrinhar reclamatórias. Não se contraria, contudo, a competência técnica de ajustamento da advocacia à corrente cena.

A expressa necessidade de liquidar as pretensões partindo da apresentação do litígio trabalhista, somando confusão a lides que anteriormente aparentavam ser de fácil operação, paralelamente, alterou a metodologia que impulsiona o proteção dos direitos dos empregados.