Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As transformações urdidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante tema da praxe laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A expressa exigência de liquidar as pretensões partindo do encetamento da reclamação trabalhista, somando dificuldade a processos que antigamente mostravam ser de descomplicada produzição, lateralmente, alterou a sistemática que direciona o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Porque caducam aceleradamente e porquanto conectados à subsistência do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A dição patrocinar incorpora singular sentido no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente ligada à militância de impulsionar a ação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

O sistema legislativo dilatou os métodos de atuação da advocacia ao estipular a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Obstaculizando a praxe de apadroar contendas, a Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista. Não se contesta, entretanto, a competência técnica de aclimatação da advocacia à nova conjuntura.

Antanho, a parte relevante de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. No presente, a cautelosa valoração dos mesmos aludidos direitos tornou-se primordial.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar reclamatórias. Encarnando o Jus Postulandi, com frequência, o obreiro não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas.