Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar litígios. Corporificando o Jus Postulandi, majoritariamente, o contratado não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

A lei mudou as metodologias de atuação da advocacia ao conceber a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Por ser inerentemente vinculada à militância de direcionar a lide à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários, a expressão patrocinar encarna excepcional significância no Direito do Trabalho.

Antanho, o elemento essencial de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a fundamentada estimativa dos mesmos citados direitos manifestou-se primacial.

A Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de apadroar ações. Não se contraria, entretanto, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à nova condição.

Uma vez que associados aos víveres do contratado e porque expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.

As transmutações planificadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como essencial fator do repertório laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

A famigerada impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo da origem da reclamatória trabalhista, incorporando sinuosidade a demandas que antes foram de fácil efetivação, indiretamente, transformou a dinâmica que impele a defensa dos direitos empregatícios.