Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamatórias. Corporificando o Jus Postulandi, amiúde, o empregado não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

As transformações fixadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da atividade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Obstaculizando a práxis de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a habilidade técnica de habituação da advocacia à vigente realidade.

O sistema legislativo transmudou os modelos de atuação da advocacia ao articular a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

Porquanto caducam depressa e porque ligados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm pressa.

No passado recente, o item inevitável de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandista. Presentemente, a prudente valoração de tais citados direitos tornou-se essencial.

A comezinha indeclinabilidade de liquidar os pedidos já na origem da reclamação trabalhista, incorporando complexidade a lides que anteriormente eram de fácil executação, transversalmente, alterou a técnica que norteia a guarda dos direitos laborais.

Sendo inerentemente conectada à militância de impulsionar a ação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem particular sentido no Direito do Trabalho.