Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a capacidade de apadroar reclamatórias. Não se controverte, sem embargo, a habilidade profissional de acomodação da advocacia à vigente conjuntura.

O sistema jurídico alargou os padrões de exercício da advocacia ao arquitetar a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar corporifica inconfundível acepção no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente correlacionada ao ativismo de guiar a demanda ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Agregando dificuldade a contendas que outrora eram de elementar efetivação, a geral indeclinabilidade de liquidar as pretensões partindo do exórdio do litígio trabalhista, paralelamente, modificou a sistemática que afeta a defesa dos direitos trabalhistas.

Porquanto caducam depressa e porque ligados à alimentação do operário, os direitos trabalhistas têm emergência.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar processos. Usualmente, incorporando o Jus Postulandi, o operário não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

As mudanças instituídas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como crucial componente da diligência laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Antes, a matéria crucial de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Atualmente, a pertinente valoração de tais aludidos direitos tornou-se central.