Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Antanho, o questão fundamental de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a apropriada aferição daqueles citados direitos manifestou-se imprescindível.

A lei remodelou as metodologias de atuação da advocacia ao constituir a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Dificultando a rotina de apadrinhar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à nova realidade.

Acrescendo dificuldade a contendas que anteriormente foram de incomplexa produzição, a ordinária impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da reclamação trabalhista, indiretamente, transformou a sistemática que instrui a defensa dos direitos do trabalho.

As alterações urdidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item da rotina profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A expressão patrocinar incorpora inconfundível sentido no Direito Trabalhista, por estar inerentemente interligada ao ativismo de impulsionar a lide à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Porquanto associados à vida do operário e porque expiram rápido, os direitos do trabalho têm pressa.

Incorporando o Jus Postulandi, com frequência, o operário não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar reclamatórias.