Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A palavra patrocinar incorpora notável acepção no Direito do Trabalho, sendo intimamente conectada à atuação de direcionar o processo à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apadroar causas. Não se controverte, entretanto, a perícia profissional de aclimação da advocacia à vigente cena.

O ordenamento legislativo estendeu os padrões de exercício da advocacia ao estipular o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

Anteriormente, a peça fundamental de uma peça trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte demandante. Hodiernamente, a criteriosa computação desses apontados direitos manifestou-se indeclinável.

Adicionando desorientação a contendas que outrora revelavam ser de fácil concretização, a famígera exigência de liquidar as verbas partindo da abertura da demanda trabalhista, obliquamente, transmudou a sistemática que move o defendimento dos direitos laborais.

Porquanto interligados ao sustento do trabalhador e uma vez que caducam rapidamente, os direitos laborais têm urgência.

As transformações urdidas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental qualificação da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam patronear reclamatórias. Muitas vezes, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.