Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

As metamorfoses planificadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível assunto da capacidade profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilizavam patronear reclamações. Majoritariamente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Atalhando a prática de apadrinhar ações, a Reforma Trabalhista transformou a natura da advocacia trabalhista. Não se controverte, apesar disso, o aptidão profissional de aclimatação da advocacia à nova condição.

Ao definir a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema legislativo transmudou os padrões de prática da advocacia.

A conhecida indispensabilidade de liquidar os pedidos já no começo da causa trabalhista, agregando sinuosidade a lides que antes pareciam ser de elementar realização, diagonalmente, alterou a mecânica que rege o proteção dos direitos do trabalho.

Anteriormente, a pauta imprescindível de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias de hoje, a consequente estimação de tais apontados direitos sinalizou-se primacial.

O vocábulo patrocinar tem singular relevância no Direito do Trabalho, estando intimamente relacionado ao ativismo de carrear a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Uma vez que expiram rápido e porque vinculados à alimentação do trabalhador, os direitos do trabalho têm pressa.