Como regra, tendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam patronear reclamatórias.
Ao tecer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
, a lei mudou os paradigmas de prática da advocacia.
A Reforma Trabalhista alterou a alma da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de apadrinhar ações. Não se objeta, sem embargo, a perícia técnica de acomodação da advocacia à vigente situação.
Acrescentando confusão a processos que em tempos pretéritos eram de fácil concretização, a conhecida precisão de liquidar as verbas já no começo da reclamação trabalhista, paralelamente, demudou a metodologia que orienta a tutela dos direitos laborais.
Porque ligados aos víveres do contratado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm emergência.
O vocábulo patrocinar
encarna excepcional significado no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente interligado à atuação de impulsionar a causa à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.
Antanho, o elemento substancial de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a sensata mensuração dos mesmos apontados direitos demonstrou-se imprescindível.
As transmutações suscitadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tópico da estratégia laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos advogados trabalhistas.