Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar reclamatórias. Geralmente, possuindo o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Porque associados à mantença do contratado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos do trabalho têm emergência.

Antanho, o título cardinal de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte demandista. Atualmente, a fundamentada aferição daqueles mencionados direitos patenteou-se inevitável.

O vocábulo patrocinar encarna especial importância no Direito do Trabalho, estando profundamente ligado à militância de guiar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

As mudanças estipuladas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal ponto do repertório profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

A comum indeclinabilidade de liquidar os direitos já no encetamento da reclamação trabalhista, somando dificuldade a causas que anteriormente aparentavam ser de descomplicada efetuação, indiretamente, alterou a mecânica que impele a tutela dos direitos do trabalho.

Ao definir o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema jurídico dilatou os padrões de prática da advocacia.

Obstaculizando a habilidade de apadrinhar demandas, a Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se debate, ainda assim, a perícia técnica de adaptação da advocacia à nova situação.