Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

As alterações tecidas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como central componente da praxe profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos empregatícios e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear ações. Tendo o Jus Postulandi, comumente, o trabalhador não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Incorporando ruído a reclamatórias que no passado recente eram de simples produzição, a expressa exigência de liquidar as pretensões partindo da abertura da demanda trabalhista, lateralmente, transmudou a técnica que regula o proteção dos direitos trabalhistas.

Em momentos passados, o quesito central de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Na atualidade, a pertinente aferição dos mesmos apontados direitos demonstrou-se fundamental.

A Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de patrocinar causas. Não se discute, contudo, a capacidade profissional de aclimatação da advocacia à nova situação.

Porque caducam depressa e uma vez que vinculados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm pressa.

Ao gerar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, o sistema jurídico modificou os padrões de atuação da advocacia.

A dição patrocinar detém inconfundível relevância no Direito do Trabalho, sendo profundamente associada à militância de direcionar a contenda à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.