Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

A consueta indispensabilidade de liquidar os direitos a partir da entrada do litígio trabalhista, agregando desorientação a lides que em momentos pretéritos eram de distensa realização, transversalmente, transmutou o plano que orienta o amparo dos direitos dos empregados.

Porque ligados aos víveres do empregado e porquanto prescrevem depressa, os direitos dos empregados têm emergência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar causas. Incorporando o Jus Postulandi, frequentemente, o empregado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Ao prescrever o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, a legislação remodelou os modelos de atuação da advocacia.

As transformações disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto da práxis profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos laborais e, mormente, dos defensores trabalhistas.

O vocábulo patrocinar detém sublime valia no Direito Laboral, estando inerentemente vinculado à atuação de guiar a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Antes, o componente relevante de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte reivindicante. Na atualidade, a pertinente aferição daqueles aludidos direitos denotou-se vital.

A Reforma Trabalhista imutou a coração da advocacia trabalhista, complicando a praxe de fiar ações. Não se contradita, ainda assim, a competência técnica de aclimatação da advocacia à vigente situação.