Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Detendo o Jus Postulandi, constantemente, o obreiro não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear lides.

Porquanto expiram depressa e uma vez que associados à mantença do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antes, o expediente considerável de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias que correm, a devida quantificação de tais citados direitos tornou-se basilar.

As modificações delineadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como considerável tema da atividade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos laborais e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

A comezinha necessidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da ação trabalhista, agregando tortuosidade a contendas que no passado recente eram de fácil executação, paralelamente, transformou a estrutura que governa a tutela dos direitos dos trabalhadores.

A expressão patrocinar possui singular peso no Direito Laboral, por ser intimamente interligada à militância de impulsionar o litígio à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

A Reforma Trabalhista modificou a substância da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de fiar reclamações. Não se questiona, ainda assim, a perícia técnica de adequação da advocacia à nova realidade.

Ao arquitetar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo alterou os paradigmas de atuação da advocacia.