Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam patronear reclamatórias. Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

As transformações planificadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável fator da rotina laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A expressa impreteribilidade de liquidar as pretensões já no exórdio da demanda trabalhista, adicionando desorientação a litígios que antigamente aparentavam ser de fácil efetivação, transversalmente, demudou a metodologia que governa a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Ao instituir a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alterou os paradigmas de operação da advocacia.

Obstaculizando a atividade de apadroar ações, a Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se controverte, contudo, a perícia profissional de aclimatação da advocacia à nova conjuntura.

Porque caducam aceleradamente e porquanto ligados à sobrevivência do obreiro, os direitos do trabalho têm urgência.

Outrora, o quesito indeclinável de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias que correm, a prudente valoração dos mesmos aludidos direitos tornou-se substancial.

Sendo intimamente interligado ao ativismo de impulsionar a lide à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar possui excepcional acepção no Direito Laboral.