Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

No passado recente, o questão relevante de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Na atualidade, a metódica aferição dos mesmos mencionados direitos sinalizou-se substancial.

Adicionando complexidade a lides que antanho eram de descomplicada efetivação, a famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas já no ingresso da demanda trabalhista, paralelamente, transmutou a mecânica que impele o defendimento dos direitos trabalhistas.

Ao fixar a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo remodelou os métodos de exercício da advocacia.

Porque interligados à subsistência do contratado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

Obstaculizando a práxis de patronear ações, a Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista. Não se debate, todavia, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à nova conjuntura.

Majoritariamente, detendo o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar processos.

As mutações produzidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante tópico da estratégia profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Por estar profundamente relacionado ao ativismo de conduzir a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar tem peculiar relevância no Direito Laboral.