Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

A Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de apaniguar causas. Não se contraria, não obstante, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à nova conjuntura.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadroar lides. Amiudadamente, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas.

Ao assentar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo distendeu os métodos de desempenho da advocacia.

Agregando complexidade a litígios que outrora revelavam ser de fácil efetivação, a geral imperiosidade de liquidar os direitos já no ingresso da reclamação trabalhista, lateralmente, modificou a mecânica que rege o amparo dos direitos trabalhistas.

Antanho, o tópico inevitável de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias de hoje, a fundamentada quantificação de tais aludidos direitos evidenciou-se imprescindível.

Sendo inerentemente ligada à atuação de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a dição patrocinar detém peculiar significação no Direito Trabalhista.

Porquanto expiram rapidamente e uma vez que conectados à sobrevivência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.

As remodelações planeadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável ponto do cotidiano laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.