Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que interligados à subsistência do trabalhador, os direitos laborais têm pressa.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar reclamatórias. Detendo o Jus Postulandi, como regra, o trabalhador não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

Ao convencionar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o sistema jurídico transmudou os padrões de desempenho da advocacia.

Acrescendo complexidade a causas que antanho aparentavam ser de simples concretização, a sabida precisão de liquidar as verbas já na entrada da demanda trabalhista, diagonalmente, transmudou a estrutura que afeta a guarda dos direitos laborais.

As modificações estabelecidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral componente da praxe laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Em momentos pretéritos, o elemento fulcral de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a cuidadosa mensuração daqueles aludidos direitos demonstrou-se basilar.

Por ser intimamente correlacionado à militância de direcionar o processo à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários, o termo patrocinar possui especial significação no Direito Laboral.

Inibindo a capacidade de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista transformou o eixo da advocacia trabalhista. Não se discute, contudo, a competência profissional de acomodamento da advocacia à vigente realidade.