Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

A expressa impreteribilidade de liquidar os pedidos já no exórdio da ação trabalhista, adicionando sinuosidade a demandas que antanho mostravam ser de tranquila concretização, transversalmente, transmutou o sistema que guia a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Por estar intimamente ligada à militância de direcionar a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar encarna singular importância no Direito Laboral.

Porque associados à mantença do contratado e porquanto expiram rapidamente, os direitos do trabalho têm pressa.

A ordem legislativa mudou os modelos de exercício da advocacia ao gerar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar litígios. Detendo o Jus Postulandi, habitualmente, o contratado não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

As metamorfoses estabelecidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível componente do cotidiano profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Atrapalhando a capacidade de apadrinhar lides, a Reforma Trabalhista modificou a substância da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à nova condição.

Anteriormente, a matéria imprescindível de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte postulante. Presentemente, a correta valoração dos mesmos citados direitos evidenciou-se indeclinável.