Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Sendo intimamente interligada à militância de impulsionar a ação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar incorpora inconfundível significado no Direito do Trabalho.

A usual imperiosidade de liquidar os pedidos já no exórdio do processo trabalhista, acrescentando dificuldade a demandas que em tempos pretéritos revelavam ser de incomplexa produzição, paralelamente, transmudou a sistemática que norteia a defesa dos direitos laborais.

As modificações tecidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável ponto da rotina profissional de todos os indivíduos que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Atalhando a prática de apadroar contendas, a Reforma Trabalhista alterou a substância da advocacia trabalhista. Não se contesta, ainda assim, a competência profissional de aclimação da advocacia à corrente realidade.

A legislação alterou os modelos de atuação da advocacia ao estruturar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Porquanto expiram rápido e porque vinculados à mantença do contratado, os direitos laborais têm urgência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho permitir fiar lides. Como regra, tendo o Jus Postulandi, o contratado não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.

Antanho, o assunto inevitável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte impetrante. No tempo atual, a devida estimativa desses aludidos direitos revelou-se inevitável.