Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Obstando a prática de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se impugna, ainda assim, a habilidade profissional de adaptação da advocacia à nova situação.

O vocábulo patrocinar tem especial relevância no Direito Trabalhista, sendo profundamente interligado ao ativismo de impulsionar a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Ao sistematizar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema jurídico transfigurou os padrões de exercício da advocacia.

Outrora, o questão indispensável de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Atualmente, a curial mensuração daqueles aludidos direitos patenteou-se crucial.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadroar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, na maioria das vezes, o contratado não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.

As remodelações articuladas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título do repertório profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

A consueta imperiosidade de liquidar os pedidos partindo do ingresso da reclamação trabalhista, agregando dificuldade a litígios que anteriormente eram de tranquila concretização, paralelamente, modificou o plano que norteia o proteção dos direitos dos trabalhadores.

Porquanto vinculados aos víveres do contratado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos dos trabalhadores têm urgência.