Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

No passado recente, o ponto significante de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a racional estimativa de tais apontados direitos patenteou-se basilar.

As transfigurações urdidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como significante assunto da diligência laboral de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, em caráter particular, dos causídicos trabalhistas.

O ordenamento legislativo dilatou os modelos de exercício da advocacia ao suscitar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

A sabida exigência de liquidar os pedidos desde o princípio da reclamação trabalhista, acrescendo tortuosidade a lides que antanho foram de distensa executação, indiretamente, modificou o plano que regula a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Com frequência, encarnando o Jus Postulandi, o operário não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar litígios.

Porquanto correlacionados à subsistência do operário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

O vocábulo patrocinar possui excepcional relevância no Direito Trabalhista, sendo intimamente associado à militância de conduzir o processo à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

Inibindo a prática de fiar contendas, a Reforma Trabalhista imutou a natura da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à vigente conjunção.