Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Ao definir a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o sistema legislativo modificou os padrões de exercício da advocacia.

Dificultando a práxis de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se controverte, todavia, a habilidade técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar ações. Corporificando o Jus Postulandi, como regra, o trabalhador não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

A geral exigência de liquidar os pedidos a partir da entrada da reclamação trabalhista, somando tortuosidade a demandas que antigamente mostravam ser de simples concretização, obliquamente, alterou a dinâmica que regula a tutela dos direitos do trabalho.

O vocábulo patrocinar corporifica sublime peso no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente ligado ao ativismo de guiar o processo à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Em tempos pretéritos, o elemento primordial de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandante. Presentemente, a honesta avaliação de tais apontados direitos denotou-se indeclinável.

As mutações estabelecidas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como primordial dado da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos empregados e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto vinculados aos víveres do trabalhador e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.