Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apadroar processos. Incorporando o Jus Postulandi, constantemente, o operário não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

Antes, o componente significante de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias correntes, a criteriosa estimativa dos mesmos apontados direitos manifestou-se indeclinável.

A dicção patrocinar incorpora singular significação no Direito Trabalhista, sendo inerentemente conectada à atuação de conduzir a causa à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As transformações sistematizadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como significante dado da prática laboral de todas as partes que convivem com direitos empregatícios e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Acrescentando desorientação a litígios que em momentos pretéritos eram de tranquila concretização, a usual inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir do encetamento da reclamação trabalhista, paralelamente, alterou o plano que direciona a tutela dos direitos dos empregados.

Uma vez que expiram aceleradamente e porquanto ligados à vida do operário, os direitos dos empregados têm emergência.

A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, atrapalhando a estratégia de patronear lides. Não se contraria, nada obstante, a competência técnica de habituação da advocacia à nova situação.

Ao tecer o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico extrapolou os modelos de operação da advocacia.