Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina
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Majoritariamente, incorporando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam patronear demandas.
Inibindo a prática de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista. Não se contradita, contudo, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à hodierna conjuntura.
Em momentos pretéritos, o elemento fundamental de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias que correm, a ponderada quantificação daqueles citados direitos revelou-se indeclinável.
A prosaica impreteribilidade de liquidar as verbas já no ingresso da contenda trabalhista, agregando sinuosidade a causas que outrora foram de tranquila concretização, transversalmente, transmudou o sistema que conduz a defesa dos direitos trabalhistas.
As mutações suscitadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental matéria da rotina laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.
O sistema jurídico ampliou os paradigmas de operação da advocacia ao delinear a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
.
Uma vez que correlacionados à sobrevivência do trabalhador e porquanto prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.
Sendo intrinsecamente relacionada ao ativismo de direcionar o processo ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, a dicção patrocinar
corporifica excepcional valor no Direito Laboral.
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