Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Possuindo o Jus Postulandi, habitualmente, o trabalhador não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamações.

Outrora, o item indispensável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reclamante. Hodiernamente, a confiável avaliação de tais mencionados direitos mostrou-se primacial.

Complicando a atividade de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à nova condição.

Uma vez que caducam rapidamente e porque relacionados à sobrevivência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.

Por estar inerentemente ligada à militância de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, a dição patrocinar encarna peculiar sentido no Direito do Trabalho.

As mutações constituídas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável parte da prática laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos laborais e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

A usual imperiosidade de liquidar as pretensões a partir da apresentação da causa trabalhista, incorporando desorientação a ações que em momentos pretéritos foram de simples concretização, paralelamente, modificou o plano que afeta a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Ao definir a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico distendeu os modelos de prática da advocacia.