Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Ao suscitar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo transformou as sistemáticas de atuação da advocacia.

Encarnando o Jus Postulandi, frequentemente, o proletário não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho permitir apadroar contendas.

Acrescentando complexidade a ações que em tempos pretéritos foram de simples efetivação, a usual obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo da apresentação do processo trabalhista, lateralmente, alterou a sistemática que toca o amparo dos direitos laborais.

No passado recente, a matéria cardinal de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte demandista. Hoje, a cautelosa valoração de tais aludidos direitos evidenciou-se central.

Por estar intrinsecamente correlacionado à militância de conduzir o litígio à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar tem inconfundível significação no Direito do Trabalho.

Porque interligados ao sustento do proletário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

Entravando a prática de patronear causas, a Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se discute, no entanto, a competência profissional de adaptação da advocacia à nova conjuntura.

As transmutações instituídas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal item da estratégia laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.