Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A legislação estendeu os padrões de atuação da advocacia ao definir a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Antanho, o tópico fundamental de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias correntes, a ajustada valoração dos mesmos apontados direitos manifestou-se fundamental.

A Reforma Trabalhista demudou a essência da advocacia trabalhista, entravando a rotina de patrocinar reclamatórias. Não se contradita, não obstante, a competência profissional de adaptação da advocacia à hodierna conjunção.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar ações. Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

As mutações concebidas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental expediente da rotina profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

A dição patrocinar tem excepcional relevância no Direito do Trabalho, estando profundamente vinculada à militância de impulsionar o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto relacionados à subsistência do empregado, os direitos empregatícios têm urgência.

A conhecida indispensabilidade de liquidar as pretensões já no início da lide trabalhista, acrescentando dificuldade a causas que no passado recente foram de simples realização, paralelamente, alterou a estrutura que coordena a defensa dos direitos empregatícios.