Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar ações.

Em tempos pretéritos, o dado substancial de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias correntes, a justa quantificação daqueles citados direitos evidenciou-se primacial.

Acrescentando complexidade a processos que anteriormente foram de incomplexa efetuação, a corriqueira obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na abertura da demanda trabalhista, paralelamente, modificou a sistemática que coordena o proteção dos direitos do trabalho.

O ordenamento legislativo transformou as sistemáticas de operação da advocacia ao criar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Atalhando a prática de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista. Não se contradita, sem embargo, a capacidade profissional de adequação da advocacia à nova cena.

As transmutações engendradas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tema da diligência laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Porque interligados à vida do contratado e porquanto caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.

O termo patrocinar incorpora singular significância no Direito Laboral, sendo intimamente ligado à militância de impulsionar a reclamatória à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.