Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A ordem jurídica mudou os métodos de operação da advocacia ao estipular a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam apadroar reclamações. Incorporando o Jus Postulandi, constantemente, o obreiro não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

Incorporando dificuldade a reclamatórias que em tempos passados foram de elementar operação, a prosaica obrigatoriedade de liquidar as verbas já na origem da contenda trabalhista, diagonalmente, modificou a sistemática que movimenta a salvaguarda dos direitos do trabalho.

As transmutações definidas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial matéria do cotidiano profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto relacionados à subsistência do obreiro e uma vez que caducam depressa, os direitos do trabalho têm urgência.

A dicção patrocinar encarna sublime relevância no Direito Trabalhista, estando profundamente ligada à atuação de guiar a causa ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Antes, a tema substancial de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte súplice. Hoje, a acertada estimação dos mesmos mencionados direitos patenteou-se primordial.

A Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de patrocinar demandas. Não se controverte, sem embargo, a perícia técnica de amoldagem da advocacia à vigente realidade.