Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A corrente exigência de liquidar os direitos já no encetamento da ação trabalhista, trazendo dificuldade a reclamatórias que antes foram de incomplexa efetivação, diagonalmente, transformou a mecânica que guia a defensa dos direitos do trabalho.

Ao estipular o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo distendeu as metodologias de atuação da advocacia.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque interligados à subsistência do obreiro, os direitos do trabalho têm emergência.

Complicando a atividade de patronear lides, a Reforma Trabalhista imutou a coração da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, a competência profissional de habituação da advocacia à hodierna conjuntura.

A dição patrocinar incorpora singular importância no Direito Trabalhista, estando intimamente correlacionada à militância de impulsionar a contenda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

As transmutações planeadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal item da práxis laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, comumente, o obreiro não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Antanho, a tema cardinal de uma ação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a cautelosa mensuração dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se indispensável.