Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar contendas. Usualmente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Ao conceber o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transmudou os paradigmas de exercício da advocacia.

Porquanto ligados à subsistência do trabalhador e porque caducam aceleradamente, os direitos laborais têm pressa.

Em momentos passados, o título essencial de uma petição trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a justa mensuração de tais apontados direitos revelou-se indeclinável.

As mutações produzidas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial quesito da práxis laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

A frequente indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo da abertura da demanda trabalhista, incorporando tortuosidade a causas que antigamente foram de descomplicada realização, diagonalmente, transmutou a dinâmica que impele o proteção dos direitos laborais.

A palavra patrocinar encarna sublime significação no Direito Trabalhista, estando intimamente vinculada ao ativismo de impulsionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Inibindo a estratégia de apadrinhar reclamatórias, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, a habilidade profissional de amoldamento da advocacia à hodierna conjunção.